Zona de identificação
Código de referência
CO-22-107
Título
Actas-2003-2005
Data(s)
- 01/27/2004 (Produção)
Nível de descrição
Item
Dimensão e suporte
Acta:163; Hojas:185;
Área de contextualização
Nome do produtor
Funcion Legislativa – Asamblea Nacional
História biográfica
Entidade detentora
História do arquivo
Fonte imediata de aquisição ou transferência
Entregas del productor
Zona do conteúdo e estrutura
Âmbito e conteúdo
1. CONOCER: PEDIDO DE LEVANTAMIENTO DE INMUNIDAD PARLAMENTARIA AL DIPUTADO GUILLERMO HARO PAEZ; SOLICITADO POR EL PRESIDENTE DE LA CORTE SUPREMA DE JUSTICIA; MEDIANTE OFICIO 2054-SG-AJ-105-2003-SF-2003 ( ART. 137 DE LA CONSTITUCION POLITICA DE LA REPÚBLICA). RESOLUCION: DEVOLVER AL PRESIDENTE DE LA CORTE SUPREMA DE JUSTICIA EL PEDIDO POR EL CUAL SOLICITA QUE EL HONORABLE CONGRESO NACIONAL RESUELVA LO PREVISTO EN EL INCISO SEGUNDO DEL ARTICULO 137 DE LA CONSTITUCION POLÍTICA DE LA REPUBLICA; POR IMPROCEDENTE; DE CONFORMIDAD CON EL INCISO PRIMERO DEL ARTÍCULO 137 DE LA CONSTITUCION POLITICA DE LA REPUBLICA; ARTÍCULO 24; NUMERAL 16 DE LA CARTA POLITICA Y LA RESOLUCION DEL HONORABLE CONGRESO NACIONAL; PUBLICADA EN EL REGISTRO OFICIAL NUMERO 226 DEL 5 DE DICIEMBRE DEL 2003. VOTACION DE LA MOCION: DE 98 DIPUTADOS PRESENTES 61 ABSTENCIONES; 1 VOTO EN CONTRA Y 36 A FAVOR DE LA MOCIÓN. EL SEÑOR PRESIDENTE DEL CONGRESO NACIONAL MANIFIESTA QUE LE CORRESPONDERA A EL CONTESTAR AL PRESIDENTE DE LA CORTE SUPREMA DE JUSTICI
Avaliação, selecção e eliminação
Ingressos adicionais
Sistema de organização
Zona de condições de acesso e utilização
Condições de acesso
Condiçoes de reprodução
Acceso digital
Idioma do material
- espanhol
Script do material
Notas ao idioma e script
Características físicas e requisitos técnicos
Instrumentos de descrição
Zona de documentação associada
Existência e localização de originais
Existência e localização de cópias
Unidades de descrição relacionadas
Related descriptions
Zona de notas
Alternative identifier(s)
Pontos de acesso
Pontos de acesso - assunto
Pontos de acesso - lugares
Ponto de acesso - nome
- Funcion Legislativa – Asamblea Nacional (Produtor)
- Actas Congreso Ordinario (Assunto)
Zona do controlo da descrição
Identificador da descrição
identificador da instituição
Regras ou convenções utilizadas
Estatuto
Nível de detalhe
Datas de criação, revisão, eliminação
Idioma(s)
Script(s)
Fontes
Metadados de objeto digital
Nome do ficheiro
CO-22-107.pdf
Tipo de suporte
Texto
Mime-type
application/pdf
Tamanho do ficheiro
12.5 MiB
Transferido
6 de maio de 2016 16:28