Zona de identificação
Código de referência
PCL-94-95-013
Título
Actas-1994-1995
Data(s)
- 11/21/1994 (Produção)
Nível de descrição
Item
Dimensão e suporte
Acta:13; Hojas:114; Modulo:18; Caja:651;
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Nome do produtor
História biográfica
Entidade detentora
História do arquivo
Fonte imediata de aquisição ou transferência
Entregas del productor
Zona do conteúdo e estrutura
Âmbito e conteúdo
- SEGUNDO DEBATE: LEY REFORMATORIA A LEY DEL SEGURO SOCIAL OBLIGATORIO; APROBADO. 2. PRIMER DEBATE: LEY ESPECIAL DEL SECTOR CAFETALERO; PASA A SEGUNDO. 3. PRIMER DEBATE: LEY REFORMATORIA A LA LEY DE CASACION; PASA A SEGUNDO. 4. PRIMER DEBATE: DECRETO QUE DISPONE LA REVISION DE VALORES ESTABLECIDOS PARA LA EXPROPIACION DE TERRENOS COMPRENDIDOS EN LA ZONA PETROLERA DE BALAO EN LA PARROQUIA DE SAN LUIS TELLO DE ESMERALDAS DECLARADOS DE UTILIDAD PUBLICA MEDIANTE DECRETO SUPREMO 758 DE 07/30/1974 PUBLICADO EN REGISTRO OFICIAL 612 DE 08/08/1974; VUELVE A COMISION. 6. SEGUNDO DEBATE: LEY DE CREACION DEL CANTON TAISHA EN MORONA SANTIAGO; I-93-186; APROBADO. 7. LECTURA: LEY DE CREACION DEL FONDO NACIONAL PARA LA NUTRICION INFANTIL III-94-119; PASA A COMISION. 8. SEGUNDO DEBATE: LEY REFORMATORIA AL DECRETO 3672 CREADO POR LA COMISION DE ESTUDIOS PARA EL DESARROLLO DE LA CUENCA DEL RIO GUAYAS-CEDEGE; SE SUSPENDE. 9. PRIMER DEBATE : LEY ESPECIAL DE CONTRATACION DIRECTA PARA LA TERMINACION Y/O REPARACION DE CARR
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espanhol
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