Zona de identificação
Código de referência
PCL-94-95-019
Título
Actas-1994-1995
Data(s)
- 02/15/1995 (Produção)
Nível de descrição
Item
Dimensão e suporte
Acta:19; Hojas:91; Modulo:18; Caja:653;
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Âmbito e conteúdo
- ACUERDO: A) DECLARAR A LAS FUERZAS ARMADAS BIENECHORAS DE LA PATRIA Y CONDECORAR AL PABELLON PATRIO; APROBADO. B) RECONOCIMIENTO Y HOMENAJE AL DIARIO EL TELEGRAFO POR SUS 111 AÑOS EN LA VIDA NACIONAL; APROBADO. 2. OBJECION PARCIAL: LEY ESPECIAL DEL SECTOR CAFETALERO; RATIFICACION EN SEGUNDO DEBATE. 3. SEGUNDO DEBATE: LEY DE CREACION DEL CENTRO DE REHABILITACION INTEGRAL DE ESMERALDAS; SE SUSPENDE. 4. SEGUNDO DEBATE: DECRETO POR EL CUAL AUTORIZA A LA EMPRESA DE FERROCARRILES DEL ESTADO VENDER LOTES DE TERRENO EN FAVOR DE LA COOPERATIVA DE VIVIENDA 25 DE JUNIO DE DURAN; APROBADO. 5. LECTURA: LEY REFORMATORIA A LEY DE DEFENSA DEL ARTESANO; PASA A COMISION. 6. LECTURA: DECRETO POR EL CUAL SE DECLARA DE UTLIDAD PUBLICA CON FINES DE EXPROPIACION EL PREDIO ALAJUELA; EN EL RECINTO SAN LUIS DE EL EMPALME EN EL GUAYAS; PASA A COMISION. 7. PRIMER DEBATE: DECRETO DE REFINANCIAMIENTO DEL PROGRAMA DE DESARROLLO INTEGRAL DE ESMERALDAS; SE SUSPENDE. 8. PRIMER DEBATE: LEY PARA LA CONDONACION DE PAGO DE PRESTAMO PAR
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